Condições da encomenda

Quem é quem

Operador da página — intermediário: publica informação e transmite o pedido de contacto. Vendedor — a empresa que gere o centro de atendimento telefónico, celebra o contrato, envia o produto e recebe o pagamento; os seus dados (denominação, sede, NIF) são-lhe comunicados por telefone e constam do comprovativo de compra. Fabricante / pessoa responsável — a legislação dos cosméticos exige que constem da embalagem; nas nossas fotografias não são legíveis.

Como se forma o contrato

Envia o nome e o número: é um pedido de contacto, não uma encomenda.
O consultor liga-lhe. Logo no início da chamada tem de identificar o vendedor e o objetivo comercial do contacto (art. 5.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 24/2014); depois apresenta o produto, o preço total (39 € com envio) e a forma de pagamento.
Como o primeiro contacto telefónico parte do vendedor, aplica-se o art. 5.º, n.º 8, do mesmo diploma: só fica vinculado depois de assinar a oferta ou de enviar o seu consentimento por escrito ao vendedor (por exemplo por SMS ou correio eletrónico) — peça essa confirmação em suporte duradouro e guarde-a.
O estafeta entrega a encomenda; paga o valor completo na entrega. Não há adiantamento.

Preço

39 € por uma bisnaga de 50 ml, envio por estafeta incluído. O preço inclui o IVA e os custos de envio. O vendedor pode propor por telefone outras quantidades ou outros produtos — é oferta dele e só vale se a aceitar.

Livre resolução

Tem 14 dias a contar da receção para resolver o contrato sem indicar motivo e sem custos além dos de devolução (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). A resolução comunica-se ao vendedor (dados no comprovativo de compra); devolve o produto nos 14 dias seguintes (art. 13.º). O vendedor reembolsa no prazo de 14 dias a contar da comunicação, mas pode reter o reembolso até receber o bem ou a prova da devolução (art. 12.º). O direito de livre resolução não se aplica a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (art. 17.º, n.º 1, alínea e)) — uma bisnaga aberta pode ser recusada pelo vendedor; fechada, a devolução não levanta problema.

Garantia e reclamações

O vendedor responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega (art. 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021). As reclamações dirigem-se ao vendedor, que está sujeito ao Livro de Reclamações, em papel e em formato eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005, livroreclamacoes.pt). A fiscalização económica cabe à ASAE. Em caso de litígio pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015) — os centros de arbitragem de conflitos de consumo da sua região ou o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt); a lista está no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

Entrega

A zona e a data de entrega são confirmadas pelo consultor na chamada; segundo a informação do vendedor, as chamadas fazem-se entre as 10:00 e as 22:00.

Legislação aplicável

Ao contrato com o vendedor aplica-se o direito português, em especial o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia dos bens). Data do documento: 14.09.2026.